Poucas queixas ao abrigo da lei antidiscriminação

Joana Ferreira da Costa, in Jornal Público

As associações de deficientes queixam-se de que pouco ou nada mudou desde que há um ano entrou em vigor a lei que aperta o cerco à discriminação contra pessoas com deficiência. O número de queixas a dar entrada no Secretariado Nacional para a Reabilitação (SNRIPD) subiu para 20 e outras 34 foram recebidas pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP), mas nenhuma chegou aos tribunais.

A lei que define as situações discriminatórias e as respectivas sanções entrou em vigor no final de Agosto de 2006. A discriminação no trabalho, a recusa ou condicionamento no acesso à habitação, ao crédito bancário ou o agravamento dos seguros em função da deficiência foram algumas das situações abrangidas pela nova lei, que assim resolveu muitas das lacunas na legislação existente. Mas a Associação Portuguesa de Deficientes diz que a aplicação da nova lei está longe das expectativas iniciais.

"Não se vislumbram alterações significativas em relação ao passado", queixa-se o presidente, Humberto Santos. "Há um enorme desconhecimento da lei e das suas punições. Compete ao Governo divulgar o mais amplamente possível a lei. E não o fez".
Por outro lado, a regulamentação do diploma publicada em Fevereiro - onde se definem as entidades a quem cabe instruir os processos e aplicar as sanções - põe em causa "a sua operacionalidade e centra no SNRIPD o acompanhamento destes processo", lamenta, defendendo que deveria antes ficar a cargo de uma comissão independente.
Os dados oficiais revelam um reduzido número de queixas.

Nos primeiros nove meses do ano, o secretariado recebeu cerca de 20 queixas, mais do que no ano anterior, apenas 13, das quais nenhuma deu origem "a um processo judicial ou de contra-ordenação pelas entidades competentes", respondeu, por escrito, a secretária nacional, Luísa Portugal.

Já este ano, algumas das queixas avaliadas foram enviadas para as entidades responsáveis pela instrução do processo.

Das 34 queixas que chegaram ao ISP ao abrigo da nova lei nenhuma teve seguimento legal. "Avaliamos queixas relacionadas com seguros de vida e saúde. Nenhuma delas deu origem à abertura de processos, por não existirem indícios suficientes de prática discriminatória", diz o presidente, Rui Fidalgo.