"Acredito na negociação colectiva"

in Jornal de Notícias

"É falsa ideia de que nada muda"

Nesta parcela da entrevista à Antena 1, que hoje será emitida, Vieira da Silva pronuncia-se sobre o debate em torno da revisão do Código do Trabalho. Adaptabilidade. estímulo à negociação colectiva e combate à precaridade constituem, afirma, os eixos fundamentais da reforma.

JN | Quando é que o Governo apresenta a proposta de revisão do Código do Trabalho?

Vieira da Silva | Nas próximas semanas.

Pode avançar algumas propostas? Por exemplo vai aceitar a ideia da CIP e da Confederação do Comércio de despedimentos quando uma empresa quer renovar o quadro de pessoal?

Temos um quadro legal sobre despedimentos, marcado pelas disposições constitucionais, depois regulado pela legislação de forma que acho muito abrangente. As razões que fundamentam um despedimento são muito amplas.

É uma das reacções de parceiros sociais ao Livro Branco...

A minha experiência de concertação social leva-me a considerar que comentários precipitadas às posições de cada parceiro são mais obstáculos à possibilidade de acordo do que instrumentos para que se atinja. Os objectivos da reforma são uma legislação laboral que favoreça a capacidade de adaptação das empresas...

Isso tem a ver com a flexilidade dos horários de trabalho?

Sim. E com mobilidade profissional.

Aceita a ideia, constante no Livro Branco, de jornadas de trabalho de 12 horas e semanas de 60 horas, tendo como contrapartida folgas?

Não creio que se possa ler isso no Livro Branco. Esses valores iriam para além do definido em directivas comunitárias. Mas a maior capacidade de adaptação explica o sucesso de muitas economias.

Com ou sem perda de direitos?

Deixe-me acrescentar as duas outras dimensões da reforma. A segunda é que a adaptabilidade não seja formatada pela lei, mas deixada - obviamente com limites - à negociação colectiva. Eu acredito na negociação colectiva.

Não à negociação individual...

À negociação colectiva. Não digo que não seja necessário renovar os espaços de negociação. Temos provavelmente dos mais rígidos da Europa. Exemplos que conhecemos de capacidade de adaptação a nível empresarial são pouco utilizados em Portugal.

É o caso da Autoeuropa...

Quando queremos encontrar um caso, vamos sempre buscar a Autoeuropa. Infelizmente, a nível empresarial não temos muitos mais. A nível sectorial, temos. Há, por vezes, concentração numa ideia falsa de que nada está a mudar. Nos sectores considerados mais tradicionais (por vezes já não o são) temos tido contratação colectiva. Há poucas semanas, o têxtil renovou a sua, que era de 2006. E depois dos aumentos de salário mínimo, integrou-os completamente. Quanto à terceira dimensão, é o empenhamento colectivo no combate à utilização, cada vez mais intensa e em muitos casos perversa, de inaceitáveis mecanismos de precarização das relações laborais. Tem de haver da nossa parte como comunidade, da parte da intervenção legislativa e da parte dos parceiros sociais um esforço para que esse país partido em dois - quem tem contratos e quem não tem, quem tem contrato a termo e prestação de serviços irregular - acabe. Temos de dar um sinal de que essa não é uma boa forma de alcançar a adaptabilidade.

O Livro Branco propõe que o contrato a termo, hoje de seis anos, passe a ser de três.

É um exemplo, que deve estar em cima da mesa para ser discutido.

Há um aspecto emblemático, os 25 dias de férias. A comissão do Livro Branco propõe que acabem.

Não é marcante. As questões-chave são as três de que falei adaptabilidade, estímulo à negociação colectiva e combate à precariedade.