Associação Portuguesa de Mulheres Juristas alerta para vazio legal no combate à violência doméstica

São José Almeida, in Jornal Público

A necessidade de manter o agressor em casos de violência doméstica fora do lar e longe da vítima durante o período em que os tribunais estão fechados levou a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas a escrever ao presidente da comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, alertando para a situação grave que consideram ter sido criada pela revisão do Código de Processo Penal.

O documento, de que foi dado conhecimento a todos os presidentes de grupos parlamentares, bem como ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro, é assinado por Teresa Féria de Almeida, presidente daquela organização.

Em declarações ao PÚBLICO, Teresa Féria explicou que existe uma situação de vazio legal que leva à libertação de muitos dos agressores de violência doméstica que são apanhados em flagrante delito pelas autoridades, já que o novo Código Penal prevê para estes casos uma moldura penal de até cinco anos, ficando assim sujeitos ao processo sumário destinado à pequena criminalidade. Uma situação que entra em contradição com a caracterização de criminalidade violenta que foi dada a este crime no Código de Processo Penal.

Assim, como só os tribunais podem aplicar a medida de coacção de afastamento do agressor do lar, quando a situação de agressão é detectada pelas autoridades policiais fora das horas de funcionamento dos tribunais os agressores são libertados, pois, de acordo com as regras do crime sumário, assumem o compromisso de comparecer ao tribunal.

A presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas considera assim que se está perante uma "desautorização dos agentes da polícia" e uma situação de bloqueio do combate à violência doméstica.

Teresa Féria alertou ainda para o facto de este vazio legal prejudicar também as situações de coacção grave e de resistência e coacção sobre funcionário (polícia).