CGTP sustenta que o Código Contributivo da Segurança Social vai criar mais taxas

João Ramos de Almeida, in Jornal Público

A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses elogia a intenção do Governo de criar um Código Contributivo da Segurança Social, mas considera que ficou "aquém do que seria desejável" e do que foi prometido. No seu parecer ontem distribuído, a central sindical critica a proposta por manter todos os regimes especiais vigentes e criar "ainda algumas taxas novas".

O documento corresponde ao pedido do Governo feito na passada semana na concertação social, quando foi apresentado o projecto do Governo de criação de um código que sistematizasse legislação e taxas de contribuições para a segurança social. Na altura, ficou traçado o perío-do de uma semana para apreciação dos parceiros sociais. Ao longo desse período, realizaram-se igualmente reuniões bilaterais, nomeadamente com membros do Governo.

A CGTP reconhece que muitas reduções e diferenciações previstas se justificam, que o código "reflecte alguns progressos no sentido da racionalização, "constitui um bom contributo para a clarificação de direitos" e alarga protecção aos trabalhadores ditos independentes. Mas, por outro lado, não se procurou "uma maior unificação de regimes e taxas" e são numerosas as críticas feitas ao documento.

Mantiveram-se, nalguns casos, as remunerações convencionais, quando se deveria ter optado pelas remunerações reais. A central sindical está contra a medida de incentivo da contratação estável - criação de uma taxa de 5 por cento sobre os valores dos recibos verdes e redução de um ponto percentual na taxa patronal - porque a medida "constitui um logro", vai ao encontro de uma "velha aspiração patronal", sem atingir o seu objectivo.

A taxa de cinco por cento, alerta a central sindical, terá o efeito perverso de "permitir aos empregadores continuar a recorrer livremente a este tipo de contratos".

Quanto ao articulado da proposta de lei - que a CGTP ainda não conseguiu analisar completamente -, critica-se o pedido de autorização legislativa para criar um "subsídio de desemprego" para os empresários. A CGTP considera o pedido inconstitucional por não definir nem o âmbito nem o sentido da proposta.

Ainda em relação a este pedido de autorização legislativa, a central sindical liderada por Carvalho da Silva alerta para o facto de haver muitos trabalhadores - domésticos, de serviço doméstico ou independentes - que não beneficiam de subsídio de desemprego.

A CGTP está contra a arrecadação e a gestão de cobrança de contribuições por entidades privadas. E considera ter visto com "alguma surpresa" a atenuação das sanções para os empresários que não declaram à Segurança Social os trabalhadores ao serviço. Frise-se ainda ser injustificável que as entidades públicas empresariais que têm fins lucrativos beneficiem da redução da taxa aplicável às entidades sem fins lucrativos.