Mais-valias obtidas em 2010 vão ser tributadas

Lucília Tiago, in Jornal de Notícias

A proposta do Governo para a tributação das mais-valias ainda não chegou ao Parlamento, mas já se multiplicam as críticas de que é inconstitucional. Tudo porque se pretende tributar as mais-valias obtidas desde o início do ano, antes de a lei entrar em vigor.

Ao que já se conhecia da medida, o ministro Teixeira dos Santos acrescentou ontem dois novos pormenores: a tributação das mais-valias mobiliárias vai incidir sobre o saldo entre as menos e a mais-valias obtidas com a alienação das acções, obrigações e outros títulos. E esta tributação, à taxa de 20%, vai incidir sobre os ganhos obtidos com as transacções de títulos que tenham ocorrido desde o início de Janeiro deste ano.

Este "estender" da medida - que vai ainda ser vertida em lei - ao início do ano está já a provocar fortes críticas e abriu o debate sobre a possível inconstitucionalidade por estar em causa a aplicação retroactiva de uma norma fiscal. Teixeira dos Santos mostrou--se, no entanto, confiante de que não se está objectivamente perante uma retroactividade, mas de uma "retrospectividade".

Ao JN, o especialista em questões fiscais da Deco António Ernesto Pinto referiu que neste caso há a revogação de um regime - o que obriga a proposta a ir à Assembleia da República -, situação em que um contribuinte não pode ser penalizado retroactivamente. O mais correcto, sublinhou, seria que o novo regime de tributação incidisse sobre os títulos adquiridos a partir do momento da entrada em vigor.

A taxa será de 20%, em linha com o que se passa noutros países europeus, mas visará apenas o saldo entre os ganhos e perdas, havendo isenção de tributação para mais-valias até 500 euros. Teixeira dos Santos esclareceu também que se manterá o regime de isenção para os não-residentes. De fora ficarão também as mais-valias resultantes de transacções efectuadas não a título particular mas através de SGPS.

O diploma do Governo segue agora para a Assembleia da República, juntando-se aos projectos do PCP e do BE. O PSD defende uma taxa de 15%, mas Teixeira dos Santos lembrou que a isenção até 500 euros baixa a taxa efectiva e aproveitou para saudar a vontade que o PSD tem mostrado para ajudar no esforço de consolidação.