O que muda nos contratos em 2012

in Dinheiro Vivo

A Assembleia da República aprova hoje uma proposta de lei do Governo que vai alterar o modo de funcionamento dos contratos a praza. Saiba quais as alterações mais significativas.

- Instituição de um regime de renovação extraordinária dos contratos a prazo que estejam no limite de renovações, por um período máximo de ano e meio

- Passa a existir a possibilidade de duas renovações extraordinárias para os contratos a prazo que expirem até 31 de Dezembro de 2012 e que à luz do Código de Trabalho não podiam ser renovados

- Também para os contratos temporários a termo certo, passa a ser possível o seu prolongamento por um período máximo de 18 meses

Desta forma, as empresas vão poder renovar até cinco vezes os contratos a termo que têm a seu cargo. Até agora a lei só previa três renovações. As entidades patronais há muito que vinham reivindicando a flexibilização dos contratos a termo em tempo de crise e o PSD também chegou a avançar com alterações neste sentido, ainda no tempo do Governo de José Sócrates, mas as medidas foram chumbadas no Parlamento. Avançam agora, com a maioria parlamentar PSD/CDS-PP.

As empresas passam a poder renovar os contratos a prazo até cinco vezes.