Pensões: Contribuição diferente para público e privado

por Helena Pereira, in Sol

Pensionistas da CGA poderão ter a contribuição mais baixa do que os restantes, uma vez que já sofrem corte de 10%. Governo estuda formas de alterar o impacto da CES em 2014.

A Contribuição Especial de Solidariedade (CES) sobre as pensões vai manter-se no Orçamento do Estado (OE) para 2014, acumulando com os cortes das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA), fruto da convergência com o regime geral.

O Governo vai, no entanto, desdobrar a CES em dois tipos: uma para os pensionistas do sector privado e outra para os do sector público. No fundo, está a estudar uma forma de «acomodar o impacto» nas pensões do sector público que já terão um «esforço suplementar», afirmou ao SOL fonte do Governo. A CES deverá ser, assim, menor no caso das pensões da CGA. Mas isto sem que se anule o efeito da convergência.

Os pensionistas do sector público sofrerão sempre um corte maior do que os do regime geral. A CES, aplicada este ano e que vale cerca de 400 milhões de euros, é de 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1.350 e 1.800 euros. Nas pensões superiores a este valor, a CES pode ir até aos 10%. Ora, se a convergência das pensões da CGA representa em média um corte de 10%, como o Governo já admitiu, quem tem pensões mais altas poderia automaticamente sofrer um corte de 20% (10% da convergência mais 10% da CES).

A CES constará da proposta do Orçamento do Estado, como aconteceu no ano passado, e o Governo está preocupado com a eventualidade de esta contribuição ser chumbada no Tribunal Constitucional (TC). No ano passado, foi apreciada pelos juízes do TC, que deram luz verde, por considerarem que se estava perante uma situação extraordinária e provisória. Mas vai voltar a repetir-se.

Nesse sentido, o Governo está a ponderar também alterar o seu valor, adaptando-a a escalões de rendimento, ou introduzir uma cláusula de reversibilidade (por exemplo, até o país atingir 3% de crescimento nominal). De fora da equação está a possibilidade de a CES vigorar só durante o primeiro semestre de 2014, ou seja, até ao final do plano de ajustamento da troika.

Período de excepção não termina em Junho

Para manter a tese de que a medida continua a ser provisória, a ideia do Executivo é apresentar argumentos que sustentem a manutenção de uma situação extraordinária para o país, também durante o período do futuro programa cautelar. Ou seja, o carácter de excepção não termina, segundo o Governo, em Junho, devendo prolongar-se até Junho de 2015, uma vez que o programa cautelar deve durar um ano.

No pedido de fiscalização sucessiva que dirigiu ao TC sobre o OE para 2012, Cavaco Silva nomeou especificamente a CES, queixando-se que «um qualquer ‘estado de necessidade’ financeiro ou fiscal não parece autorizar que as pensões de nível médio ou superior, por se reportarem a uma minoria (embora expressiva) de pensionistas, possam ser submetidas a um agravamento tributário profundamente desigual e até exorbitante». Não poupou adjectivos, chamando-lhe um processo «confiscatório», «desigual» e «arbitrário».

Riscos constitucionais

Cavaco Silva não ficou, pois, satisfeito com o acórdão do TC que autorizou a CES e continua atento às medidas de contenção da despesa do Governo.

Esta semana, ao ser questionado, em Guimarães, sobre os cortes nas pensões da CGA, afirmou não ser conhecida, «neste momento, a versão final do diploma», que deu entrada há poucos dias na Assembleia da República. E acrescentou: «Não farei, neste momento, qualquer comentário a esse imposto novo extraordinário que se quer criar». Com esta declaração – que surpreendeu o Governo –, o Chefe de Estado dava a entender que também considerava a convergência um novo tipo de imposto e que poderia, tal como fez em 2012, pedir a fiscalização da sua constitucionalidade.

O Presidente da República recebe duas pensões da CGA que rondam os dez mil euros e, no ano passado, chegou a comentar que «quase de certeza que não vai chegar para pagar as despesas». Em 2011, Cavaco deixou de poder acumular o salário com a pensão e optou por esta por ser mais alta do que o primeiro (cerca de 6.500 euros).